Restituição do ITIV/ITBI em caso de pagamento em excesso ou indevido
O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV ou ITBI, conforme a nomenclatura adotada pelo município) é de competência municipal, previsto no artigo 156, II, da Constituição Federal. Trata-se de tributo que incide sobre a transmissão onerosa da propriedade imobiliária ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Em regra, sua cobrança se dá […]
Como vender imóvel de herança e quais documentos são necessários?
Receber um imóvel de herança pode ser um alívio financeiro para muitas famílias, mas também gera dúvidas: é possível vender antes da partilha? quais documentos são exigidos? como funciona quando existem vários herdeiros? e quais impostos incidem sobre a venda? A venda de imóvel herdado é um tema recorrente na prática do direito de família […]
Guia completo do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação)
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual previsto no art. 155, I, da Constituição Federal, sendo de competência dos estados e do Distrito Federal. Ele incide sobre a transmissão de bens e direitos em duas hipóteses: a sucessão em razão do falecimento (causa mortis) e a doação em vida […]
Escritura pública e registro do imóvel: qual a diferença?
A compra e venda de imóvel exige controle e gerenciamento sobre uma série de documentos, sendo a escritura e o registro de imóveis dois importantes instrumentos que fazem parte do processo, cada um com a sua finalidade e características próprias. A compra da casa própria exige planejamento financeiro com a necessidade de obedecer às regras […]
Quais itens analisar em um contrato de locação?
Alugar um imóvel pode se tornar um enorme desafio se considerarmos a busca por uma localização adequada, próximo do trabalho e da escola das crianças, como são as vagas de garagem, se fica nas proximidades do comércio, e, além de tudo isso, tratar da burocracia, ou seja, a negociação, possíveis garantias para finalmente assinar o […]
Conheça quais os tipos de Usucapião de bens Imóveis com seus Prazos e Requisitos
Conforme prevê a legislação brasileira, todos os bens podem ser usucapidos, porém, há uma distinção entre os bens imóveis, como terrenos, casas, prédios, galpões, por exemplo, e os bens móveis, como carros, motocicletas, equipamentos, entre outros. No artigo 1.238 do Código Civil de 2002 estão dispostas as regras para a usucapião de bens imóveis, onde […]