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Advogado em Salvador

Categoria: Direito Médico e da Saúde

Plano de saúde deve custear fertilização in vitro de acordo com o Tribunal de Justiça da Bahia

De acordo com a 3ª câmara Cível do TJ/BA, o plano de saúde deverá custear procedimento de fertilização in vitro. A decisão reformou sentença ao entender que o planejamento familiar é um direito garantido pela Constituição Federal e que os planos de saúde devem cobrir procedimentos para este fim. Uma mulher, diagnosticada com infertilidade teve […]

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