Restituição do ITIV/ITBI em caso de pagamento em excesso ou indevido
O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITIV ou ITBI, conforme a nomenclatura adotada pelo município) é de competência municipal, previsto no artigo 156, II, da Constituição Federal. Trata-se de tributo que incide sobre a transmissão onerosa da propriedade imobiliária ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Em regra, sua cobrança se dá […]
Guia completo do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação)
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual previsto no art. 155, I, da Constituição Federal, sendo de competência dos estados e do Distrito Federal. Ele incide sobre a transmissão de bens e direitos em duas hipóteses: a sucessão em razão do falecimento (causa mortis) e a doação em vida […]