Dúvidas?
O objetivo aqui é apresentar uma série respostas às perguntas mais frequentes com as quais nos deparamos diariamente. Para qualquer dúvida que não esteja aqui presente, fique à vontade para entrar em contato conosco.
A ação de adjudicação compulsória tem como objetivo registrar um imóvel que não tem a documentação correta exigida pela lei. Através dela, o proprietário do imóvel pode obter a Carta de Adjudicação, pela qual o juiz determina que se proceda ao registro no Registro de Imóveis.
Ao optar pelo inventário em cartório, continua sendo indispensável e determinada por lei a presença de um advogado para execução do processo, por conta da complexidade do procedimento. (art. 610, §2º do CPC).
Quando o bem de família é o único imóvel do devedor e, por ele, é utilizado como sua moradia, se não houver outro patrimônio para que seja penhorado pela justiça, via de regra, a sua casa estará livre de penhora por qualquer tipo de dívida.
No entanto, existem algumas exceções à regra que precisam ser analisadas.
Conforme previsão da legislação brasileira, o comprador tem um prazo de 90 dias a partir da entrega do imóvel para relatar qualquer vício aparente ou de fácil constatação ao vendedor.
Já para vícios ocultos, o comprador tem 90 dias a partir do momento em que tomou conhecimento do vício ou quando o vício se tornou evidente.
O inventário negativo é utilizado nos casos em que o falecido não deixa bem algum, sendo necessário que os herdeiros obtenham uma declaração judicial sobre a situação. É um mecanismo não previsto em lei, mas aceito pela legislação.
Segundo previsão da Lei do Inquilinato, o dono de um imóvel pode incluir no contrato de locação uma cláusula dizendo que o locatário deverá pagar o IPTU junto a outras despesas, como aluguel e condomínio.
No entanto, o Código Tributário Nacional (CTN) diz que o IPTU é um imposto relacionado com a propriedade, considerando, portanto, como responsável final pelo pagamento, o dono da propriedade e não o inquilino.
A legislação brasileira estabelece que a herança pode ser deixada para qualquer pessoa, mas não em sua totalidade.
Isso porque 50% dos bens pertencem aos herdeiros necessários, conforme previsão dos arts. 1.849 e 1.850 do Código Civil.
O Inventário deve ser solicitado no prazo de 60 dias a partir do falecimento do titular do patrimônio, sob pena de multa na hora do pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação).
Esse prazo é estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC) e visa garantir a organização e a correta divisão dos bens deixados pelo falecido entre os herdeiros e demais interessados.
No caso de atraso na entrega de imóvel na planta, o comprador pode pleitear indenização ou até mesmo a rescisão do contrato, conforme o artigo 43-A da Lei 4.591/64 que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
Sim. É possível vender o apartamento financiado a qualquer momento, mas cada instituição financeira pode ter seus próprios requisitos quanto ao processo em si. Por isso, o ideal é verificar quais as condições para repassar o imóvel.
A reintegração de posse pode ser buscada judicialmente. A rapidez na adoção de medidas é crucial para o sucesso ao pleitear os seus direitos.
A reintegração de posse consiste em uma ação possessória com a finalidade de garantir proteção ao possuidor que sofreu esbulho possessório, ou seja, quando ele perdeu a posse ou a propriedade de um bem por conta da ação de outra pessoa.
Podemos considerar como juros abusivos quando a taxa aplicada é muito maior do que o necessário para cobrir o risco do empréstimo, quando a cobrança está acima da média prevista pelo Banco Central ou infringe o Código de Defesa do Consumidor.
Uma vez identificada a prática de juros abusivos no contrato de financiamento de veículo, abre-se a possibilidade de ação revisional do contrato. Nesta ação é possível pleitear a redução das parcelas ou mesmo a devolução de valores já pagos em excesso por causa da taxa de juros aplicada.
Fique à vontade para entrar em contato conosco e tirar suas dúvidas.
